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Contra a extinção de freguesias

Sábado, 02.06.12

Tal como foi divulgado, realizou-se esta tarde uma grandiosa manifestação em defesa do poder local democrático e na qual, para além do 'Blog do Povo', estiveram presentes centenas de munícipes solidários com a causa apesar da chuva 'fascista' que não atrapalhou a luta, não só dos comunistas, mas também de outros quadrantes políticos à qual esta luta é completamente transversal. Assim e para os mais interessados, deixo aqui a moção aprovada por unanimidade e aclamação no final das intervenções no Jardim do Fogueteiro, precedida por um tema de José Afonso no qual ele evoca a freguesia da Aldeia de Paio Pires...

O Parlamento aprovou no dia 13 de Abril com os votos favoráveis do PSD e CDS, promulgado por Cavaco Silva em 17 de Maio e publicado em Diário da República, que aponta para a extinção de centenas de freguesias.

Esta legislação a ser aplicada representaria um grave atentado contra o poder local democrático, os interesses das populações e o desenvolvimento. Está demonstrado que a proposta do Governo visa, única e exclusivamente, extinguir freguesias. A coberto do anunciado 'reforço de coesão', o que daqui resultaria seria mais assimetrias e desigualdades. Juntar os territórios com mais meios e com mais população, com os que têm menos meios ou menos populosos - em áreas urbanas ou rurais - traduzir-se-ia em mais atracção para os primeiros (os que sobreviveram como freguesias) e afastamento dos segundos (os que verão as suas freguesias liquidadas). Ou seja, mais abandono, menos investimento, menos serviço público, menos coesão e menos democracia.

Outra das falácias utilizada são os 'ganhos de eficiência e de escala' que resultariam da 'libertação de recursos financeiros' quando na verdade o que sucederia era uma menor proximidade e resposta directa aos problemas das populações, com menos verbas e recursos disponíveis. Porque o que está garantido pelo Governo, é um novo corte de verbas no Orçamento de Estado em 2013, mesmo as chamadas 'majorações' de 15% para as freguesias que se agregarem, sairão do fundo de financiamento das mesmas, isto é, seriam retiradas ao montante destinado ao conjunto das freguesias e mesmo as hipotéticas novas competências seriam constituídas à custa dos orçamentos municipais.

Uma verdadeira reforma administrativa do território que se pretendesse séria e tivesse como objectivo servir melhor a população aprofundando a democracia deveria, ao contrário da liquidação de centenas de freguesias, criar as condições e afetação dos meios indispensáveis ao exercício das atribuições e competências que hoje lhe são negadas e, ao mesmo tempo, concretizar a regionalização como a Constituição da República determina, indispensável a um processo de descentralização que se pretende coerente, a uma reforma da administração pública nacional, ao desenvolvimento económico regional e à defesa da autonomia municipal.

Importa referir que as freguesias representam somente em termos de orçamento de Estado 0,098% do total, em nada contribuindo para a dívida pública e fundamentais para a coesão do território e desenvolvimento local, ficando desta forma clara a intenção do Governo - atacar o poder local, os direitos das populações e dos trabalhadores.

A liquidação de centenas de freguesias representaria um enorme empobrecimento democrático, com uma redução de mais de 20.000 eleitos no poder local que intervêm activamente na vida das suas comunidades, enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de orgãos autárquicos assegura, o aprofundamento das assimetrias e perda de coesão (territorial, social e económica), o acentuar da desertificação e um ataque ao emprego público, pois milhares de trabalhadores das freguesias extintas cujo destino será o despedimento ou a mobilidade.

No caso concreto do município do Seixal, a aplicação desta lei teria contornos ainda mais absurdos. O concelho tem 160.000 habitantes e é o segundo do país no número de habitantes por freguesia. Cada uma promove e reflecte a coesão do todo geográfico do município, onde prestam serviços públicos locais de excelência, optimizando os seus próprios recursos e partilhando-os sempre que necessário. Caracterizam-se ainda pelo seu pujante e dinâmico movimento associativo, sendo muitas dessas instituições centenárias. As Juntas de Freguesia no município do Seixal reflectem a sua identidade própria, nas suas diferenças e consagram em cada uma, as suas razões de natureza histórica, cultural, social e outras.

A Assembleia Municipal do Seixal, as Juntas e suas Assembleias de Freguesia, rejeitaram reiteradamente a possibilidade de agregação ou extinção de qualquer uma, defendendo de forma inequívoca a manutenção das seis freguesias presentemente existentes respondendo, desta forma, aos legítimos anseios da nossa população.

Em conclusão importa ainda salientar que, por todo o país, esta proposta do Governo tem merecido rejeição, sendo disso exemplo a grande manifestação nacional de freguesias do dia 31 de Março convocada pela ANAFRE e por plataformas contra a liquidação, que constituiu uma inapagável resposta das populações em defesa da sua identidade e raízes, uma poderosa expressão de afirmação dos seus direitos e identificação com as suas freguesias e respectivos orgãos autárquicos tal como já o fôra o Congresso da ANAFRE, em 2 e 3 de Dezembro de 2011, o Encontro Nacional de Freguesias em 10 de Março de 2012, assim como as múltiplas manifestações de descontentamento, conjuntas ou de cada freguesia e município.

Assim, os eleitos e trabalhadores, bem como o movimento associativo e toda a população presente nesta grande acção de rua em 2 de Junho de 2012, delibera:

1. Manifestar a sua oposição a qualquer proposta de liquidação e defender o actual número de freguesias, por aquilo que elas representam para as populações, bem como o reforço das suas competências e meios financeiros.

2. Exortar a ANAFRE e a ANMP a não pactuarem com este processo, não indicando representantes para a chamada 'unidade técnica'.

3. Promover e apelar à subscrição do abaixo-assinado contra a extinção de freguesias.

4. Apelar a todos os autarcas, aos trabalhadores das autarquias, ao movimento associativo e à população, para o prosseguimento da luta e das diversas acções, contra a extinção de freguesias e em defesa do poder local democrático.

Seixal, 2 de Junho de 2012 

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publicado por oblogdopovo às 17:29


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